Lei de Incentivos Fiscais
A Lei de Incentivos Fiscais do Recentro foi publicada em 2021 por meio da Lei Municipal nº 18.869/2021 visando fomentar a recuperação do patrimônio arquitetônico e histórico construído e a moradia nas Zonas Especiais de Patrimônio Histórico (ZEPH) 09 e 10, além do Setor de Preservação Rigorosa (SPR-01), que correspondem respectivamente aos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José. A Lei estabelece que na realização de construção, recuperação e renovação nos imóveis, o proprietário terá um desconto no IPTU, podendo chegar a uma isenção de 100% nos casos em que o imóvel será destinado à moradia.
Em dezembro de 2023, por meio da Lei Municipal nº 19.172/2023, o prefeito sancionou alterações na Lei do Recentro, ampliando o plano de incentivos fiscais para trecho do bairro da Boa Vista – Setor de Preservação Rigorosa (SPR-01) – da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH-08), incluindo assim localidades como a Rua da Imperatriz e entorno da Praça Maciel Pinheiro e Pátio de Santa Cruz.
Um dos principais avanços da nova lei é o direito de redução do IPTU em até 60% pela vigência de 3 anos, para os imóveis que realizarem intervenções mais simples na sua área externa (fachada e coberta), já no momento em que o proprietário obtiver o Alvará de Serviço Sem Reforma. Antes, só era possível solicitar o benefício de redução do IPTU após a conclusão das obras e de posse dos alvarás e licenças emitidos. Para os casos em que a intervenção exigirá obras de restauro, construção ou reconstrução, o benefício pode chegar a 100% de redução no IPTU, pelo prazo de até 10 anos, especificamente nos casos em que a intervenção é destinada à promoção de moradia.
Além do IPTU, a Lei possibilita que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pode ser restituído em 100% para imóveis de uso residencial, e o contribuinte tem o prazo de até 5 anos para requerer a devolução desse imposto. A nova Lei do Recentro isentou totalmente as taxas de licenciamento urbano e ambiental, e reduz o Imposto Sobre Serviços de Ǫualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 2% (para os serviços elencados na Lei do Recentro), por um período de 10 anos, a partir do requerimento do benefício.
Ocorreu também acréscimo de novas atividades econômicas que passam a ser incentivadas, como Instituições de Ensino Superior na modalidade presencial, escritórios de advocacia e de arquitetura, por exemplo. A moradia continua sendo a principal atividade a ser incentivada na lei.
Atração de Investimentos
Portfólio de Imóveis – Para atender os investidores, o Gabinete do Centro do Recife realizou o Portfólio de levantamento dos imóveis do território quanto ao tipo de uso e possibilidade de reocupação. O órgão já levantou 417 edificações no Bairro do Recife, sendo 232 em uso, 38 em licenciamento ou reforma, 85 fechados, 23 em abandono, 32 de propriedade do Porto do Recife e sete terrenos, o que significa mais de 603 mil metros quadrados de área construída.
Com os dados do Portfólio, o Gabinete do Centro apresenta aos investidores a lista das áreas disponíveis no território e coloca proprietários em contato com os empreendedores interessados.
Esta iniciativa, por exemplo, garantiu o desembarque da operação da empresa Datamétrica na região, que foi instalada em imóvel antes desocupado no bairro de Santo Antônio. A operação, que está recebendo investimentos da ordem de R$ 20 milhões, está gerando um total de 2 mil novos postos de trabalho.
Além disso, até o presente momento, mais de 350 empreendimentos de pequeno a grande portes tiveram pedidos de licenciamento deferidos para construção, reforma ou ampliação nestes três bairros. As iniciativas do Recentro estão viabilizando a criação de 5 mil novos empregos através de um conjunto de investimentos públicos e privados na área central da cidade.
O Recentro também articulou a atração de outros empreendimentos privados, como o restaurante Moendo na Laje, Moinho Business e Life, Novotel Marina, Recife Expo Center, Motto by Hilton, Restaurante Frege, Farmácia Bis, banco 24 horas, Frederik Café, Mirante do Paço, The Coffee, Izi Space, Liferay, NTT Data, etc. Ao todo, já foram mais de 400 milhões investidos pela iniciativa privada no Centro do Recife. Além disso, o Recentro também foi responsável pela atração de diversas instituições públicas para o Centro, a exemplo da SEIURB, SEMMAS, Procon e da própria sede do Gabinete do Centro.
Novotel Marina – inaugurado em Julho de 2024, o hotel está sendo operado pela Atrio, levando a marca da rede francesa Accor, e faz parte do complexo Porto Novo Recife. São 299 apartamentos de padrão 4 estrelas, uma marina e centro de convenções. O empreendimento totaliza mais de R$ 200 mihões em investimentos. A marina do complexo possui capacidade para atracar até 200 barcos. Dentro da propriedade também funciona o Restaurante Bargaço, de culinária especializada em frutos do mar.
Recife Expo Center – localizado nos armazéns 16 e 17, e uma área de aproximadamente 8 mil metros quadrados, o primeiro centro de convenções da capital foi inaugurado em Agosto de 2024 e dispõe de dez salas multifuncionais equipadas com tecnologia de ponta, um auditório de última geração e um pavilhão expansivo de 4.100 m². O investimento realizado no empreendimento totaliza aproximadamente R$ 80 milhões.
Atende Recentro – É uma força-tarefa com a participação de secretarias e órgãos da Prefeitura para dar orientações sobre isenção de impostos e licenciamento de edificações localizadas no centro histórico da cidade. O objetivo é desburocratizar processos para recuperação de edificações e operações no polígono central da cidade, buscando impulsionar a ocupação da área para moradias e criação e expansão de negócios.
Aproveitando o cenário favorável para investimentos no Centro, o projeto proporcionou um espaço de diálogo direto e esclarecedor entre a Prefeitura do Recife, proprietários de imóveis, investidores e profissionais do setor, interessados em transformar a área central da cidade.
A primeira edição, realizada em 2023, na CasaCor, em 3 dias, foram 79 pessoas atendidas e 249 imóveis analisados. Em 2024 o Atende Recentro retornou à Casa Cor, no Edifício Palazzo Itália e Empresarial Alberto Aguiar. O evento ocorreu nos dias 22 e 23 de outubro, no salão de eventos, e atendeu mais de 130 proprietários de imóveis. Atendimento personalizado, desburocratização de licenças e alvarás, negociação de débitos e oportunidade de receber incentivos fiscais são algumas das ações que o Recentro proporcionou a proprietários de imóveis e investidores do Centro. Na edição de 2024 contou-se com a participação de parceiros como o 1º Cartório de Imóveis, Cartório de Notas Andrade Lima, Corpo de Bombeiros, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU-PE), SEBRAE-PE e o IPHAN.
Depoimentos:
“Somos potenciais investidores da área de moradia do Centro e o que vimos aqui foi um grande facilitador de negócios. Fomos atendidos por profissionais da área que nos deram orientações específicas, esclarecendo muitas questões”, comentou Marco Antônio Costa.
“O Atende Recentro deveria ocorrer mais de uma vez por ano para que outros investidores possam aproveitar essa oportunidade.” ressaltou Flávio Domingues.
“No Centro do Recife, temos imóveis do século 19, cujas referências de registro às vezes se perdem ao longo dos anos. Cada dia sem a documentação correta significa uma perda significativa de dinheiro. Sem a escritura, nem conseguimos obter financiamento”, destacaram Amélia Reynaldo e Suely Jucá Maciel.
Prêmio Nacional de Turismo – O Recentro ficou em 2º Lugar no Prêmio Nacional de Turismo 2023, na categoria Melhoria do Ambiente de Negócios e Atração de Investimentos. A cerimônia de premiação ocorreu no dia 16/12/23, em Brasília, durante o Salão de Turismo.
IFPE no Centro – A Prefeitura do Recife desapropriou, pelo valor de R$ 13,5 milhões, os prédios do Edifício Trianon e do Cine Art-Palácio para a construção do novo campus do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) no Centro do Recife. O objetivo do projeto é requalificar a sala de projeção do Cine Art-Palácio para garantir a volta de exibição de filmes e ser usada como auditório do IFPE. A recuperação e ocupação dos espaços, hora fechados, irá contribuir para preservar e expandir a memória cultural da cidade, mantendo viva a tradição cinematográfica do local. O Campus, quando pronto, receberá cerca de 1.400 estudantes.
Comércio
No período de existência do Recentro, foram coordenadas reuniões com diversos setores da sociedade com atuação na região, a exemplo do CDL Recife e Associação dos Lojistas do Centro do Recife (Alcere), ligados ao setor de comércio, através dos quais vem colhendo contribuições para melhorias da região.
O Recentro também lançou, em parceria com a CDL Recife e a EMPREL, a plataforma Rota do Comércio, uma plataforma em que, por meio de um mapa virtual, as pessoas podem localizar lojas por nome, segmento ou produtos, além de informações de serviços sobre estacionamentos privados e de Zona Azul, paradas de ônibus, bicicletários e pontos turísticos.
O objetivo do projeto é colocar o comércio tradicional presente no digital visando aumentar as vendas. Pelo menos 1.093 lojas e 64 ruas do comércio tradicional do Centro do Recife participam do Projeto (www.rotadocomercio.com.br). Além disso, a Prefeitura do Recife capacitou cerca de 50 lojistas do centro que integram a Rota do Comércio com o curso Marketing do Futuro com o objetivo de aumentar as suas vendas com o uso de ferramentas digitais e de marketplaces como a Magalu. O Curso foi ministrado em parceria com a TDS Company do cofundador do Porto Digital, Silvio Meira e de Rosário Pompéia.
Liquida Recife e Natal Premiado- com o intuito de fomentar o comércio do Centro, a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Recentro, patrocina as campanhas promocionais Liquida Recife e Natal Premiado, promovida pela CDL Recife e que busca movimentar mais de 8 mil estabelecimentos localizados na área central da cidade por meio da oferta de promoções e sorteio de prêmios.
Sandbox Regulatório e Eita Labs – O EITA Labs implementa o mecanismo necessário para transformar os territórios que compreendem o Parque Tecnológico Porto Digital – bairro do Recife e parte de Santo Amaro e Santo Antônio – em áreas de experimentações tecnológicas e inovadoras para exploração de empresas e startups. O EITA Labs é um sandbox regulatório que definiu uma área no centro da cidade, onde cria-se uma legislação específica. Nessa área é permitido testar uma série de inovações, tanto de ordem urbana, de ordem tecnológica, de interação social, ex: Parklet.
