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Aprovação do Projeto de Lei que Altera a Lei do Recentro

Aprovação do Projeto de Lei que Altera a Lei do Recentro

Lei do Recentro é alterada e sancionada, ampliando benefícios para acelerar a reabilitação do Centro.

No dia 28 de novembro, foi sancionada a nova alteração da Lei do Recentro, que amplia os instrumentos de incentivo à recuperação de imóveis no Centro do Recife. A atualização introduz o mecanismo de remissão de dívidas de IPTU para proprietários que apresentem e executem projetos de requalificação, garantindo que o perdão só seja concedido mediante obra concluída e certificada. A lei também reforça e amplia isenções tributárias já existentes, criando condições mais favoráveis para quem deseja investir em retrofit, moradia e novos usos no território central. A expectativa é destravar projetos parados por pendências fiscais e estimular a reocupação de edifícios ociosos, acelerando a transformação urbana em áreas estratégicas.